O Departamento de Bem-Estar Animal (DEBEA) de Jundiaí oferece atendimento clínico veterinário gratuito para famílias em situação de vulnerabilidade social. Para ter acesso ao serviço, é necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e, obrigatoriamente, ser beneficiário de algum programa social, como o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC Idoso ou Pessoa com Deficiência). A regulamentação está prevista no Decreto Municipal nº 33.287, de 18 de setembro de 2023.
Para ter acesso, o responsável pelo animal precisa apresentar RG, CPF, comprovante de residência em Jundiaí emitido nos últimos três meses e comprovação de cadastro atualizado no CadÚnico. A inscrição pode ser feita no próprio momento do atendimento. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h, na sede do DEBEA, localizada na Rua Abraão Farrão, 8, na Chácara São Francisco. As senhas são distribuídas das 8h às 10h, com limite de até oito animais atendidos por dia.
De acordo com o decreto, os atendimentos realizados no DEBEA se restringem a exames clínicos diagnósticos e procedimentos de baixa complexidade. Em caso de necessidade de cirurgia, o órgão realiza apenas castrações, que são obrigatórias para manutenção do cadastro. Animais que passam pelo atendimento clínico têm prioridade na marcação da cirurgia.
O DEBEA reforça que não fornece medicamentos, não realiza vacinação e não emite atestados ou documentos para viagem, serviços que devem ser buscados junto à iniciativa privada ou à Vigilância de Zoonoses (Visam), no caso específico da vacina antirrábica. Eutanásia só é realizada quando indicada pela equipe veterinária, nunca a pedido do tutor. O departamento também não oferece transporte nem atendimento domiciliar.
Todos os animais atendidos são obrigatoriamente identificados por microchip, procedimento que garante a responsabilidade legal do tutor registrado.
Com a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 33.287/2023, o município busca garantir que o atendimento público veterinário seja direcionado às famílias em situação de vulnerabilidade social, fortalecendo as políticas de proteção e bem-estar animal em Jundiaí.
Para mais informações, acesse a página do DEBEA no site da Prefeitura de Jundiaí.
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